equipe de advogados pro bono do escritório paulo victor freire advocacia

Serviço Advocatício de Advocacia Pro Bono em Brasília

A advocacia pro bono é um serviço advocatício oferecido de forma gratuita que tem como propósito oferecer serviços jurídicos para pessoas físicas ou jurídicas em estado de hipossuficiência financeira.

Paulo Victor Freire Advocacia Pro Bono

balança

Atuação Completa

Zelo e dedicação por parte do defensor nomeado, conveniado ou dativo

balança

Serviço Gratuito

Prestação de serviços jurídicos gratuitos aos beneficiários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instituiu a resolução 2/2015 que confere e aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem de Advogados no Brasil - OAB. 

 

Capítulo V

 

Art. 30 No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. 

 

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. 

 

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. 

 

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

 

A advocacia pro bono da Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica é oferecida a aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um advogado ou escritório de advocacia habilitado.

 

Caso necessite de apoio preencha o formulário e nos encaminhe que entraremos em contato.

Quer saber mais sobre a Advocacia Pro Bono?

Regras a Serem Observadas

Para ser aceito no programa PVF Pro Bono o cliente deve comprovar insuficiência de recurso com renda familiar mensal de até três salários mínimos. 

 

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar.

 

O cliente aderente ao programa pro bono declara estar ciente e aceitar os presentes termos, bem como quaisquer alterações que porventura sejam feitas, independente de notificação específica.

 

O cliente declara ser verdadeira todas as informações prestadas abaixo.

 

Em virtude da natureza gratuita da prestação dos serviços advocatícios a título pro bono, será atendido o pedido de uma única questão por vez, de modo que, caso o cliente possua mais de uma questão jurídica a ser tratada, deverá realizar um novo pedido para cada uma delas.

 

Observando a ordem subjetiva e pessoal de importância ou urgência que repute entre elas, e entende que entre o envio de uma demanda e outra poderão surgir demandas de outros clientes, e o novo pedido será posto na fila de espera.

 

Somente serão analisados os cadastros que forem enviados devidamente acompanhados da documentação mínima exigida (cópias simples de RG e CPF, do comprovante de endereço e do comprovante de renda).

 

Sendo que o não atendimento ao pedido de envio de outros documentos complementares, seja no momento do cadastro, seja posteriormente pelo advogado designado para atendimento, poderá ensejar a exclusão do cliente deste programa.

 

Após o cadastro completo e envio dos documentos poderá ser agendada uma entrevista ou reunião, para identificar o tipo e a natureza da demanda apresentada, possibilitando o encaminhamento correto do cliente ao advogado conforme sua área específica de atuação.

 

O cliente se obriga a prestar todas as informações necessárias ao advogado designado para o atendimento, de forma clara e completa, devendo ainda manter atualizados seus dados para contato.

 

Embora a prestação do serviço de advocacia seja gratuita, o cliente declara ter ciência de que não é assegurado que lhe será deferido o benefício da gratuidade judiciária.

 

Caso em que será responsável pelo pagamento de todas as custas, taxas, emolumentos, verbas, honorários e mais ônus judiciais que surgirem, bem como se obriga a pagar, ou ressarcir, todos os custos administrativos que eventualmente surjam para atendimento de sua demanda, tais como fotocópias, deslocamentos, hospedagens etc. 

Equipe de advogados especialistas do escritório Paulo Victor Freire

Consulte um Especialista

Fale Conosco

A assessoria jurídica empresarial é importante para um negócio?

A assessoria jurídica empresarial é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa, os advogados auxiliam os gestores durante a rotina empresarial, além de atuar em processos judiciais, auditorias, revisões de políticas internas e etc.

Quais são as áreas de atuação do PVF Advocacia?

A Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica atua nas seguintes áreas: Empresarial, Internacional, Agrária, Família, Sucessões, Civil, Trabalhista, Tributária, Regularização de Estrangerios e Imigratório. Nosso escritório também atua nas Soluções Alternativas de Conflitos.

O que é o método PVF?

É um método exclusivo do nosso escritório que guia todos os nossos profissionais, resumido em uma poderosa frase: dedicação total em busca dos melhores resultados.

Como adquirir o benefício ao Pro Bono?

A advocacia pro bono é uma atividade voluntária e gratuita oferecida a pessoas em condição de hipossuficiência econômica, caso nessesite, acesse nosso formulário para solicitar o serviço.

Quando devo procurar um escritório de advocacia?

Idealmente antes do nascimento de uma lide, para garantir sua proteção judicial.