advogados analisando a documentação de regularização de estrangeiros

Regularização de Estrangeiros e Investimentos: Saiba tudo!

O processo para regularização de estrangeiros no Brasil e em outros países é composto por uma série de etapas que se diferem de localidade para localidade. 

 

A documentação, taxas e entrevistas necessárias para o processo de legalização podem causar confusão nos imigrantes que buscam se tornar legais no país em que residem atualmente. 

 

O conjunto de leis referente a cada país pode ser um grande empecilho para tornar esse objetivo mais próximo de se tornar realidade. 

 

Os advogados do escritório Paulo Victor Freire buscam constantemente auxiliar no processo de regularização de estrangeiros no Brasil e no mundo. 

 

A expertise dos profissionais da PVF Advocacia & Consultoria Jurídica é a chave para tornar o processo de legalização mais rápido e eficiente. 

 

Além disso, o time é especialista em regularização de investimentos tanto no Brasil quanto no exterior. 

 

Uma equipe completa que trabalha de forma multidisciplinar para alcançar os melhores objetivos nos diferentes âmbitos da regularização jurídica.

Especialista em Regularização de Estrangeiros

malhete

Registro de Permanência

Legalização do cidadão que vive de forma ilegal

balança

Consultoria Financeira

Regularização fundiária de investimentos internacionais

advogado especialista ao lado de uma pilha de documentos de regularização de estrangeiros

Atuação PVF

Atuações no âmbito de Investimentos

    • Fusões e aquisições

    • Regularização de investimentos

    • Aferição de operações no exterior

Como ocorre o processo de regularização de estrangeiros no Brasil?

 

O Brasil é um país muito prestigiado, rico em oportunidades de diversos tipos. 

 

O povo brasileiro é único e são várias as culturas presentes no país, que fazem com que o Brasil se torne o local ideal para os vários estrangeiros que estão buscando um novo lar. 

 

A data de permanência no país sem autorização de residência é de 90 dias, seguido esse período, devem ser tomadas medidas para conquistar a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

 

Porém, o processo para obter essa autorização é considerado por muitos como complexo e demanda tempo, por isso, o ideal é que um profissional especialista em regularização de estrangeiros seja acionado. 

 

As etapas envolvem o preenchimento de formulário eletrônico, apresentar todos os documentos solicitados e agendamento de atendimento presencial com a Polícia Federal. 

 

Porém, mesmo após a otimização do serviço ainda surgem vários descontentamentos a respeito da demora para conseguir marcar um atendimento presencial com a PF que disponibiliza pouquíssimas vagas para essa finalidade. 

 

O advogado especialista em regularização de estrangeiros desempenha essa tarefa complexa de forma facilitada, com a atenção necessária em todas as etapas do processo com a finalidade de cumprir com a legalização da forma mais rápida possível. 

 

Os especialistas do escritório Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica atuam de forma assertiva para que o imigrante estrangeiro consiga sua Carteira de Registro Nacional Migratório sem maiores dores de cabeça.

 

Além disso, também auxiliam no processo de regularização de investimentos, continue a leitura e conheça a atuação especializada da equipe PVF neste âmbito jurídico.

Advogado Especialista em Investimentos

Como ocorre a regularização de investimentos?

O sonho de alcançar a tranquilidade financeira pode possibilitar a realização de sonhos com maior despreocupação e confiança. 

 

A fim de alcançar esse objetivo, muitos se lançam no mercado de investimentos, especialmente no mercado estrangeiro. 

 

Porém, investir ativos no exterior não é tarefa simples, muito pelo contrário, muitos desses processos, por sua complexidade, acabam ocorrendo na ilegalidade conferindo riscos a todo o patrimônio investido. 

 

Regularizar e declarar os ativos investidos no exterior é fundamental para manter o patrimônio a salvo das leis fiscais. O advogado especialista em regularização de investimentos é essencial durante esse processo. 

 

A fim de declarar esses fundos corretamente, o advogado especializado na área deve conter tanto o conhecimento sobre as leis tributárias do país quanto dos outros países. 

 

Além disso, é fundamental atenção total do profissional durante todas as etapas de regularização dos ativos. 

 

Para regularizar qualquer tipo de investimento no Brasil, os advogados se aplicam ao processo seguindo as determinações presentes na Lei 13.264 de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

 

Sobre as disposições gerais do RERCT:

 

Art. 1º É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.

 

§ 1º O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

 

§ 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

 

§ 3º O RERCT aplica-se também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014.

 

§ 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014.

 

§ 4º -A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. (Redação dada pela Lei nº 13.428, de 2017)

 

§ 5º Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal.

 

São várias as peculiaridades presentes na lei, por esse motivo, é essencial a atuação de profissionais qualificados e com ampla experiência a fim de alcançar as melhores soluções para a regularização de cada tipo de investimento.

 

Advogado especialista em regularização de estrangeiros e investimentos em Brasília

 

Tanto o processo de regularização de estrangeiros quanto o de investimentos conta com detalhes próprios que se não observados podem dificultar o processo para o alcance da legalização.

 

Os advogados do escritório Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica têm a expertise necessária para conduzir esses processos de forma rápida, fazendo com que os melhores resultados sejam alcançados. 

 

Priorizando o cliente e suas expectativas durante a execução de todas as etapas do processo de legalização. 

 

Somos especialistas em regularização de estrangeiros e investimentos em Brasília, conte conosco para alcançar os melhores resultados. 

 

Agende uma visita para mais informações.

Equipe de advogados especialistas do escritório Paulo Victor Freire

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A assessoria jurídica empresarial é importante para um negócio?

A assessoria jurídica empresarial é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa, os advogados auxiliam os gestores durante a rotina empresarial, além de atuar em processos judiciais, auditorias, revisões de políticas internas e etc.

Quais são as áreas de atuação do PVF Advocacia?

A Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica atua nas seguintes áreas: Empresarial, Internacional, Agrária, Família, Sucessões, Civil, Trabalhista, Tributária, Regularização de Estrangerios e Imigratório. Nosso escritório também atua nas Soluções Alternativas de Conflitos.

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