Todos os Serviços

Está com Dúvidas?

Fale com um especialista

Divórcio Consensual: uma abordagem amigável para o fim do casamento

O divórcio consensual é uma modalidade de separação conjugal que ocorre quando ambas as partes envolvidas concordam com os termos da dissolução do casamento. Ao contrário de processos litigiosos, nos quais as disputas são resolvidas por decisões judiciais, o divórcio consensual busca uma solução mais amigável e colaborativa.

A legislação brasileira que trata do divórcio consensual é a Lei nº 13.105/2015, também conhecida como o Código de Processo Civil (CPC). No seu artigo 731, o CPC estabelece as regras e procedimentos para a realização do divórcio consensual, que envolvem a necessidade de manifestação expressa das partes e a assistência obrigatória de advogados.

O que é divorcio consensual?

O divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável, é um tipo de divórcio no qual ambas as partes envolvidas concordam de maneira mútua e amigável com os termos da separação.

Nesse tipo de divórcio, os cônjuges conseguem chegar a um acordo sobre questões importantes, como divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros assuntos relacionados à dissolução do casamento, sem a necessidade de litígio perante um tribunal.

Diferentemente de um divórcio litigioso, no qual as questões são decididas por um juiz, no divórcio consensual as partes trabalham juntas para resolver as pendências de forma colaborativa. Esse processo muitas vezes envolve a assistência de mediadores ou advogados especializados em direito de família, que ajudam a facilitar as discussões e a redigir acordos legais.

O divórcio consensual é frequentemente visto como uma abordagem menos adversa e mais econômica para encerrar um casamento, uma vez que evita a necessidade de prolongadas disputas legais. Além disso, pode contribuir para a preservação de relacionamentos familiares mais amigáveis, especialmente quando há filhos envolvidos, já que os pais podem trabalhar juntos para estabelecer acordos de guarda e visitação de maneira mais harmoniosa.

É importante observar que, embora seja um processo mais amigável, o divórcio consensual ainda requer a orientação de profissionais legais para garantir que todos os acordos estejam em conformidade com as leis locais e que os direitos de ambas as partes sejam devidamente protegidos.

Como funciona o processo legal do divórcio consensual em Brasília?

O processo legal do divórcio consensual em Brasília, como em qualquer outra jurisdição brasileira, geralmente segue um conjunto de passos que podem incluir:

Petição inicial

Um dos cônjuges, representado por um advogado, inicia o processo apresentando uma petição inicial no Fórum de Brasília. A petição deve conter informações sobre o casamento, os cônjuges e os acordos propostos, incluindo a divisão de bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia, entre outros.

Acordo por escrito

Os cônjuges devem chegar a um acordo por escrito sobre os termos do divórcio. Este acordo é fundamental para o divórcio consensual e deve abranger todos os pontos relevantes, como partilha de bens, guarda dos filhos, visitação e pensão alimentícia.

Homologação judicial

Com o acordo em mãos, as partes, acompanhadas de seus advogados, apresentam o pedido ao juiz competente para homologação judicial. O juiz verifica se o acordo é justo e está em conformidade com as leis, protegendo os interesses de ambas as partes e, se estiver tudo correto, homologa o divórcio.

Registro civil

Após a homologação, é necessário registrar o divórcio no cartório de registro civil. Esse registro é essencial para que o divórcio seja reconhecido oficialmente.

Certidão de divórcio

Após o registro, uma certidão de divórcio é emitida. Esta certidão atesta legalmente o término do casamento e pode ser necessária para realizar futuros procedimentos legais, como casamento novamente.

Guarda e visitação (se aplicável):

Se houver filhos menores envolvidos, o acordo sobre a guarda e visitação deve ser seguido. O tribunal pode fiscalizar o cumprimento desses acordos, visando o bem-estar dos filhos.

É fundamental notar que cada caso pode ter particularidades e nuances, e a orientação de um advogado especializado em direito de família em Brasília, como os do escritório Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica, é recomendada para garantir que todos os aspectos legais sejam devidamente tratados.

Especialista em divórcio consensual

Fale Conosco

Direito familiar

Elaboração da homologação judicial de divórcios consensuais.

Planejamento

Elaboração e análise de divórcio consensual.

Atuação PVF

Atuações no âmbito do Divórcio Consensual

Mediação e Negociação

Representação em Tribunal

Fiscalização do Cumprimento do Acordo

Quais são os documentos necessários para a realização do divórcio consensual?

Para a realização do divórcio consensual, são necessários, em regra, os seguintes documentos:

Documento de identificação de ambos os cônjuges;
Comprovante de residência;
Certidão de casamento atualizada (até 90 dias) e, se houver, do pacto antenupcial;
Procuração devidamente assinada dando poderes ao(à) advogado(a) escolhido(a);
Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
Matrícula atualizada do(s) imóvel(is), contrato de financiamento e extrato do saldo devedor, escritura ou contrato de compra e venda e/ou de cessão de direitos possessórios, se houver;
Extratos bancários e de investimentos, caso haja a partilha de ativos financeiros;
Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV), se houver;
Relatório dos bens móveis e notas fiscais, se houver;
Declaração de imposto de renda do casal.

Preciso pagar para me divorciar?

Sim, normalmente há custos associados ao processo de divórcio, mesmo quando é consensual. Os custos podem variar dependendo de vários fatores, como a jurisdição, a complexidade do caso.

Aqui estão alguns dos custos associados ao divórcio consensual:

Taxas judiciais

Na maioria das jurisdições, há taxas associadas à apresentação de documentos judiciais, como a petição de divórcio. Essas taxas podem variar dependendo da região.

Custos notariais

Algumas etapas do processo de divórcio podem exigir a assinatura de documentos notariais, e isso pode incorrer em custos adicionais.

Custos de registro civil

O registro do divórcio no cartório de registro civil geralmente envolve custos. Esses custos variam de acordo com a jurisdição.

Custos de mediação (se aplicável)

Se você escolher resolver disputas ou acordos através de mediação, pode haver custos associados a esse serviço.

Outros custos eventuais

Dependendo das circunstâncias específicas do seu caso, pode haver outros custos eventuais, como a contratação de especialistas para avaliação de propriedades ou questões financeiras.

Preciso contratar um advogado para realizar o meu divórcio consensual?

A Lei n.º 13.105/2015, também conhecida como o Código de Processo Civil (CPC). No seu artigo 731, o qual é a legislação do divórcio consensual, obriga a presença de um advogado.

Os advogados especializados em direito de família desempenham um papel crucial ao oferecerem assessoria jurídica especializada, contribuindo para a elaboração de documentos legais fundamentais, como a petição de divórcio e o acordo correspondente. Além disso, atuam como mediadores qualificados, facilitando a comunicação eficaz entre as partes para alcançar acordos mutuamente aceitáveis.

Ao proteger os interesses legais e financeiros de seus clientes, os advogados desempenham um papel fundamental na preservação do equilíbrio e da justiça durante o processo de divórcio. Sua representação em eventuais audiências judiciais assegura que as decisões tomadas estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando possíveis complicações futuras.

Além disso, a contratação de um advogado especializado não apenas fornece uma compreensão profunda das questões jurídicas envolvidas, mas também oferece um suporte crucial para mitigar o estresse emocional e facilitar uma transição mais suave para as partes envolvidas.

Especialista em Direito de Família

Entre em Contato

Advogado Especialista em Direito Internacional em Brasília

Neste caso, é crucial contar com o suporte de profissionais capacitados e experientes em direito de família. O escritório Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica destaca-se como uma referência em Brasília, oferecendo expertise e comprometimento na condução de divórcios consensuais.

Com uma equipe especializada, o escritório atua na compreensão única das nuances legais e das necessidades específicas de cada caso, proporcionando assistência jurídica personalizada. Ao escolher os serviços do Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica, as partes envolvidas podem confiar na dedicação de profissionais que primam pela resolução eficaz e ética das questões pertinentes ao divórcio.

Assim, ao optar por um escritório especializado como o Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica, localizado em Brasília, as partes envolvidas podem enfrentar o processo de divórcio consensual com a tranquilidade, garantindo um desfecho amigável e legalmente sólido.

Equipe de advogados especialistas do escritório Paulo Victor Freire

Consulte um Especialista

Fale Conosco

A assessoria jurídica empresarial é importante para um negócio?

A assessoria jurídica empresarial é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa, os advogados auxiliam os gestores durante a rotina empresarial, além de atuar em processos judiciais, auditorias, revisões de políticas internas e etc.

Quais são as áreas de atuação do PVF Advocacia?

A Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica atua nas seguintes áreas: Empresarial, Internacional, Agrária, Família, Sucessões, Civil, Trabalhista, Tributária, Regularização de Estrangerios e Imigratório. Nosso escritório também atua nas Soluções Alternativas de Conflitos.

O que é o método PVF?

É um método exclusivo do nosso escritório que guia todos os nossos profissionais, resumido em uma poderosa frase: dedicação total em busca dos melhores resultados.

Como adquirir o benefício ao Pro Bono?

A advocacia pro bono é uma atividade voluntária e gratuita oferecida a pessoas em condição de hipossuficiência econômica, caso nessesite, acesse nosso formulário para solicitar o serviço.

Quando devo procurar um escritório de advocacia?

Idealmente antes do nascimento de uma lide, para garantir sua proteção judicial.