Ruas de uma cidade no exterior

Direito Internacional: surgimento, princípios e atuação

O Direito Internacional surgiu com o propósito de manter as boas relações entre os estados e países por meio de um conjunto de normas e leis que garantem a interação entre a sociedade internacional. 

 

O Distrito Federal se prepara para cada vez mais participar do mercado internacional, em 2021 o crescimento de empresas da região ultrapassou em 32% em comparativo com o ano interior. 

 

Quanto maior o crescimento e fortalecimento do mercado empresarial do DF, maior a sua inserção dentro da sociedade internacional.

 

Por isso, as legislações do Direito Empresarial cada vez mais estão sendo observadas pelo Distrito Federal.

 

Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica conta com a atuação de advogados especialistas em Direito Internacional, com amplo conhecimento sobre os contratos internacionais e as legislações sobre as relações externas entre diferentes nações. 

 

A integração entre nossos escritórios nos Estados Unidos e no Brasil tem como maior objetivo facilitar as relações internacionais entre os dois países.

 

Abaixo falamos mais sobre o Direito internacional bem como seu surgimento, princípios e atuação do advogado especialista na área, confira!

 

Surgimento do Direito Internacional

As relações internacionais tomaram forma principalmente a partir do tratado de Paz de Westfália em 1648. 

 

Aconteceu por meio da assinatura do tratado feitos na cidade de Münster e Osnabrück, cidades de Westfália na Alemanha, que tinha como propósito principal encerrar a Guerra dos 30 Anos, marcada por diversos conflitos religiosos entre a Igreja Católica e os líderes do protestantismo.  

 

Dessa forma, o tratado visava restabelecer a paz, a amizade cristã, universal, perpétua, verdadeira e sincera.

 

O tratado de Paz de Westfália marcou então o início de um novo mundo, é considerado até hoje como um grande acontecimento histórico.

 

A comunhão entre as pátrias é o fundamento principal que norteia as relações internacionais desde o fim da Guerra do 30 Anos. 

 

Atualmente o Direito Internacional segue os princípios caracterizados no tratado que estabeleceu as Nações Unidas, conhecida como Carta da ONU de 1945.

 

A Carta da ONU tem como principal objetivo garantir o respeito e liberdade de cada indivíduo, bem como a melhoria de suas condições de vida, selar a paz entre nações e garantir a segurança internacional. 

  

O Direito Internacional é dividido entre direito internacional privado e direito internacional público, confira: 

 

   1. Direito Internacional Privado

 

É a ciência jurídica que regula as relações entre os Estados e instituições privadas, por meio de acordos e normas e critérios que seguem a legislação do direito internacional. 

 

A aplicação jurídica dentro do direito internacional visa implementar leis para nortear os indivíduos que se relacionam com mais de uma comunidade humana. 

 

Indivíduos normais que possuem tratados em mais de uma comunidade global devem seguir as legislações pertinentes ao Direito Internacional Privado. 

 

   2. Direito Internacional Público

 

Por meio de normas e convenções busca estabelecer bom relacionamento entre os países que compõem a comunidade internacional global. 

 

O direito internacional público é aplicado não somente aos Estados mas também às instituições como a Organização das Nações Unidas, por exemplo. 

 

Garantindo a soberania dos Países durante negociações internacionais.

 

Dessa forma, durante acordos comerciais internacionais os indivíduos e Estados são assegurados por meio das legislações que embasam o Direito Internacional.

Especialista em Direito Internacional Privado

malhete

Assessoria Completa

Elaboração de memorandos, pareceres técnicos e affidavits

balança

Contrato Internacional

Negociação e elaboração de contratos nacionais e internacionais

Advogada internacional revisando contratos

Atuação PVF

Atuações no âmbito do Direito Internacional Privado e Público

    • Processos de migração e imigração 

    • Estruturação, aquisição e fusão 

    • Homologação de sentenças estrangeiras

Princípios do Direito Internacional    

Assim como outras áreas de atuação jurídica, o Direito Internacional segue princípios norteadores que padronizam a atuação dos advogados especializados nesse âmbito profissional. 

 

Esses princípios são extraídos da Carta das Nações Unidas, abaixo damos destaque a alguns pontos principais, confira:

 

DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945.

 

CAPÍTULO I

PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS

 

Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

 

1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

 

2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

 

3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; 

 

4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

 

CAPÍTULO VI

SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS

 

Artigo 33. 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.

 

2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.

 

CAPÍTULO IX

COOPERAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL INTERNACIONAL

 

Artigo 55. Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão:

 

a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;

 

b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; 

 

c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

 

CAPÍTULO XIV

A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

 

Artigo 92. A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta.

 

A atuação do advogado especialista em Direito Internacional

O advogado especialista em Direito Internacional deve ter amplo conhecimento sobre os princípios desse âmbito jurídico, a fim de transmitir mediação efetiva durante os tratados internacionais. 

 

Um contrato internacional de comércio, por exemplo, deve estar sujeito a todas as legislações que regem o Direito Internacional, por isso, é imprescindível a atuação de um advogado internacional durante esse tipo de acordo. 

 

A diferença entre direito internacional privado e público diferenciam também a aplicabilidade dos serviços jurídicos dentro dessa esfera do direito. 

 

Diante do pressuposto destacamos algumas atividades que podem ser realizadas pelo advogado internacional, tais como: 

 

  • Processos de emigração e imigração;

 

  • Negociação e elaboração de contratos internacionais;

 

  • Estruturação, aquisição ou fusão de empresas estrangeiras;

 

  • Estruturação de subsídios;

 

  • Contencioso internacional, incluindo arbitragem;

 

  • Aplicação, análise e estudo do direito comparado;

 

  • Assessoria através da elaboração de memorandos, pareceres técnicos, affidavits, etc;

 

  • Exame das implicações de tratados internacionais;

 

  • Homologação de sentenças estrangeiras e de exequatur de cartas rogatórias.

 

  • Análise da conveniência e consequências jurídica e econômica da escolha da lei aplicável ao mérito da controvérsia e do foro competente;

 

  • Assessoria jurídica a procedimentos de natureza cível e criminal conduzidos no Brasil ou no exterior, em que seja necessário atuar na cooperação jurídica internacional e com autoridades centrais;

 

  • No comércio internacional, questões relacionadas aos negócios privados (importação, exportação, seguros, joint ventures), e questões sobre a regulamentação da OMC – Organização Mundial do Comércio e dos blocos econômicos regionais;

Especialista em Direito Internacional Público

Advogado Especialista em Direito Internacional em Brasília

 

A Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica conta com localização e parceria jurídica internacional representando interesses de clientes em mais de 15 países, tanto no âmbito de Direito Internacional Privado quanto no Direito Internacional Público.

 

Com equipe de Direito Internacional poliglota e especializada em solucionar a demanda e necessidade de clientes, negociamos e elaboramos contratos internacionais além de estruturar e realizar aquisição ou fusão de empresas estrangeiras.

 

Atuamos em contencioso internacional, incluindo arbitragem, mediação, conciliação e negociação. Realizamos exames de implicações e consequências de tratados internacionais.

 

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