Família feliz composta por mãe, pai, filha e bebê pequeno.

Direito de Família: tudo que você precisa saber!

Direito de Família é sem dúvidas um dos âmbitos jurídicos mais densos e com estruturas mais complexas. 

 

A combinação entre relações familiares e finanças é tratada por meio dessa área do Direito que busca solucionar de forma efetiva os casos mais simples e os mais complexos que envolvem as famílias.

 

Presume-se, que diante delas, se torne mais fácil o alcance de soluções, porém, é desse núcleo que eclodem os principais conflitos jurídicos. 

 

Por isso, o Direito de Família, age tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. 

 

Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica é especialista na prestação de serviços às famílias do Distrito Federal, que buscam assessoria jurídica sobre o Direito de Família.

 

Temos a importante responsabilidade de mediar os mais diferentes problemas, com soluções que garantem a preservação da intimidade familiar, executando o Direito de Família de forma imparcial e justa. 

 

A área de atuação é ampla, por isso, destacamos abaixo as principais atuações dentro do Direito de Família, continue a leitura e confira!

Especialista em Holdings

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Holding Familiar

Planejamento de fusões entre empresas familiares e Trust Fund

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Planejamento

Elaboração e análise de contratos familiares

família feliz composta por mãe, pai e filho

Atuação PVF

Atuações no âmbito do Direito de Família e Sucessões

    • Contrato antenupcial e de namoro

    • Reconhecimento e contestação de paternidade

    • Reconhecimento e dissolução de união estável

União Estável

A união estável de um casal pode ser declarada quando existe a convivência de ambos de forma contínua e pública.

 

O advogado especializado em Direito de Família pode agir tanto no reconhecimento quanto na dissolução da união estável. 

 

A união estável é prevista no Código Civil.

 

Veja o que diz a Lei.

 

TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

§ 1˚ A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

 

§ 2˚ As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

 

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

 

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

 

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

 

A declaração de união estável pode ser obtida com a presença de um advogado e sua declaração junto a um Cartório de Notas.

 

Os requisitos básicos para considerar uma união como estável são:

 

  • Convivência pública do casal

  • Convivência contínua

  • Relacionamento estável

  • Desejo ou objetivo de constituir família

 

Reconhecimento de Paternidade 

O direito ao reconhecimento de paternidade é previsto na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto do Adolescente. 

 

Se o reconhecimento for feito de forma espontânea o pai e mãe podem comparecer a qualquer momento a um cartório próximo para solicitar o registro. 

 

Mesmo sendo um direito garantido por lei, o reconhecimento de paternidade ainda é um dos principais temas discutidos em tribunais. 

 

Sabendo que o assunto é de grande relevância, o nosso escritório atua de forma profissional e extremamente sigilosa com o intuito de proporcionar soluções que garantem a preservação da intimidade de todos os envolvidos.

 

Veja abaixo o que diz a Lei.

 

Código Civil

Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002

 

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

 

Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

 

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

 

I - no registro do nascimento;

 

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

 

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

 

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

 

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

 

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Nº 8.069, DE 13 de julho de 1990.

 

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

 

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

 

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

 

O advogado de família pode conduzir a ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de paternidade voluntário.

 

A atuação do advogado de família  

O advogado de família é essencial para garantir justiça às causas familiares, de forma imparcial e justa. 

 

Paulo Victor Freire Advogados & Associados pode ajudar as famílias por meio da prestação dos seguintes serviços:

 

  • Adoção

  • Interdição

  • Divórcio e partilha

  • Contrato de namoro

  • Contrato antenupcial

  • Guarda / Revisão de Guarda

  • Alteração de regime de casamento

  • Holding Familiar Patrimonial / Trust Fund

  • Reconhecimento e dissolução de união estável

  • Alimentos / Revisão de Alimentos / Exoneração de alimentos

  • Reconhecimento de Paternidade / Contestação de paternidade

  • Regime de Convivência (Visitas) / Revisão de regime de convivência

Especialista em Direito de Família e Sucessões

Advogado Especialista em Direito de Família em Brasília

 Afeto e finanças. Uma mistura volátil de difícil manejo. Reconhecidamente uma das áreas mais densas, complexas e imprevisíveis para a atuação de advogados, o Direito de Famílias. 

 

Essa área recebeu especial atenção de Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica no momento de constituição de sua equipe.

 

Composta por profissionais de reconhecida reputação, prestígio e competência, a banca de Direito de Família atua tendo como norte o melhor interesse do cliente.

 

Colocando em prática o conhecimento e experiência técnica e pessoal acumulados em décadas de administração dos efeitos do fim do amor, situação caótica de consequências muitas vezes traumáticas.

 

Situações essas que se cristalizam pelo término de relacionamentos amorosos instáveis, disfuncionais e abusivos e pela morte de entes queridos que acirram relações familiares igualmente caracterizadas por altíssimos níveis de conflito.

 

Agende uma visita para mais informações.

Equipe de advogados especialistas do escritório Paulo Victor Freire

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A assessoria jurídica empresarial é importante para um negócio?

A assessoria jurídica empresarial é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa, os advogados auxiliam os gestores durante a rotina empresarial, além de atuar em processos judiciais, auditorias, revisões de políticas internas e etc.

Quais são as áreas de atuação do PVF Advocacia?

A Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica atua nas seguintes áreas: Empresarial, Internacional, Agrária, Família, Sucessões, Civil, Trabalhista, Tributária, Regularização de Estrangerios e Imigratório. Nosso escritório também atua nas Soluções Alternativas de Conflitos.

O que é o método PVF?

É um método exclusivo do nosso escritório que guia todos os nossos profissionais, resumido em uma poderosa frase: dedicação total em busca dos melhores resultados.

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