2 advogando revisando detalhes de um contrato empresarial

Direito Empresarial: Conheça os princípios

O Direito Empresarial é a área do Direito que se dedica ao estudo e prestação de serviços aos estabelecimentos empresariais. 

 

Mesmo após a pandemia, os dados do Ministério da Economia indicam a ascensão do mercado empresarial de Brasília, somente em 2021 cerca de 75 mil novas empresas foram abertas no Distrito Federal. 

 

O crescimento é de mais de 15% em relação ao ano interior.

 

A gestão de uma empresa envolve vários desafios na vida de um empresário, quando acumulados a rotina empresarial e todas as demandas do dia a dia se tornam tarefas complexas e difíceis de serem realizadas de forma eficiente.

 

Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica é um escritório de advocacia que se dedica aos empresários de Brasília através de soluções jurídicas efetivas capazes de melhorar a rotina empresarial.

 

A missão de administrar empresas no DF não é tarefa fácil considerando a ascensão constante do empreendedorismo, tanto em Brasília, quanto no Brasil inteiro. 

 

Por isso, nós acreditamos que todo empreendedor precisa de assessoria qualificada para promover a prestação de serviço jurídicos, advogados que se atentem às legislações do Direito Empresarial, para que o processo de gestão de empresas ocorra de forma efetiva. 

 

Com o intuito de facilitar os processos corriqueiros da administração de empresas, o advogado empresarial surge como peça principal durante o dia a dia dos empresários.

 

História do Direito Empresarial no Brasil

 

As leis que regem o direito empresarial e os acordos comerciais do Brasil, evoluíram muito até chegarem às legislações que conhecemos hoje. 

 

Os principais resquícios que indicam o surgimento do direito empresarial no Brasil estão no antigo Código Comercial previsto na lei 556 de 25 de Junho de 1850, essa lei foi  responsável por nortear os comerciantes por mais de 50 anos. 

 

O Código Comercial de 1850 não fazia alusão a uma série de ocupações comerciais, por isso, com o passar do tempo houve cada vez mais necessidade da implementação de novas legislações para regir os comércios e comerciantes do país.

 

Somente em 2002, com a criação da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, foi possível a atualização do antigo código civil.

 

O direito empresarial previsto na lei 10.406 manteve apenas os acordos marítimos do código civil, por isso, é comum que direito comercial e empresarial sejam tratados como iguais. 

 

Os termos empresa e sociedade empresária então ficaram conhecidos no país, garantindo maior segurança durante os acordos comerciais. 

 

Dessa forma ficam definidos da seguinte forma:

 

   1. Empresário

É definido como empresário aquele que se apropria e organiza do exercício das atividades econômicas comerciais. 

 

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

 

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

 

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

 

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

 

   2. Sociedade Empresária

As Sociedades Empresárias são caracterizadas por serem instituições comerciais que realizam atividades econômicas com objetivo principal de obter lucro. 

 

Portanto, a Sociedade Empresária se inicia a partir do gerenciamento do empresário. 

 

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

 

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Especialista em Planejamento Estratégico

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Atuação PVF

Atuações no âmbito do Direito Empresarial

    • Fusões e aquisições (M&A) 

    • Elaboração de contratos específicos 

    • Estruturação e gerenciamento societário

Tipos de Sociedade Empresária

No Brasil existem 9 tipos de sociedade empresária que são respectivamente:

 

  • Sociedade Simples

  • Sociedade em Nome Coletivo

  • Sociedade Limitada

  • Sociedade Comandita Simples

  • Sociedade Comandita por Ações

  • Sociedade Cooperativa

  • Sociedade em Conta de Participação

  • Sociedade Anônima

  • Sociedade de Advogados

 

Abaixo, destacamos as mais conhecidas.

 

   1. Sociedade Simples

Esse modelo de sociedade empresarial é classificado como simples por ser o tipo mais básico quando comparado aos outros modelos.

 

Na Sociedade Simples os colaboradores são classificados como profissionais prestadores de serviços e executam suas atividades principais dentro da empresa. 

 

CAPÍTULO I

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes

 

   2. Sociedade em Nome Coletivo

Nesse modelo de sociedade todos os sócios são responsáveis pelas dívidas da empresa, sendo assim, classificados como solidários dentro da instituição empresarial.

 

O quadro de sócios deve ser composto por pessoas físicas, e somente sócios podem desempenhar funções administrativas dentro da empresa.

 

CAPÍTULO II

Das Sociedades em Nome Coletivo

 

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

 

   3. Sociedade Anônima

São conhecidas como S/A, caracterizadas como empresas por ações e podem ter dois ou mais acionistas. 

 

Dessa forma, o capital da empresa é constituído pelas ações de cada um dos sócios, um exemplo de sociedades anônimas são as holdings.

 

CAPÍTULO V

Da Sociedade Anônima

 

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

 

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

 

   4. Sociedade Limitada

É a sociedade empresarial conhecida pela sigla LTDA, que exige o ingresso de pelo menos dois sócios que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

 

Em sua nomenclatura deve existir a sigla LTDA e a participação de cada sócio se baseia na sua quota de ações.

 

CAPÍTULO IV

Da Sociedade Limitada

 

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

 

§ 1º  A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.     

 

§ 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. 

 

   5. Sociedade de Advogados

Esse modelo empresarial não é previsto no Código Civil vigente e deve apenas considerar sua inscrição junto à Ordem de Advogados do Brasil (OAB), portanto, devem seguir o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil. 

 

Lei 8.906 de 4 de Julho de 1996

 

CAPÍTULO IV

Da Sociedade de Advogados

 

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.      

 

§ 1˚  A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 

Especialista em Direito Empresarial

Afinal, o que faz um advogado empresarial?

O advogado empresarial auxilia na análise e cumprimento dos direitos e deveres das empresas e empresários. 

 

A atuação do profissional consiste na aplicação dessas normas e deveres na rotina do estabelecimento empresarial a fim de manter o bom funcionamento de atividades entre os empresários, empresas e mercado comercial. 

 

Por isso, é comum que façam parte do quadro efetivo de colaboradores de uma instituição empresarial, pois facilitam a resolução das dúvidas e problemas que surgem na rotina empresarial. 

 

As principais atribuições de um advogado empresarial são:

 

  • Prestar assessoria jurídica para empresas

  • Garante segurança legal durante acordos 

  • Planejamento e efetivação de negócios 

  • Elabora e analisa contratos

  • Acompanha processos trabalhistas e tributários

  • Participa de audiências

 

O funcionamento efetivo de uma empresa acontece por meio do advogado empresarial que têm amplo conhecimento sobre o mercado comercial, rotinas e legislações empresariais. 

 

Advogado Empresarial em Brasília

Entendemos que as atividades comerciais não devem ter repercussões imprevisíveis. 

 

O bom planejamento das ações impede as contingências e é nesse campo que atuamos no Direito Empresarial. Nossa equipe é especializada na advocacia preventiva, privilegiando o estudo e o planejamento estratégico.

 

Operamos com foco em atividades que incluem a implantação e expansão de empresas, apoiando os clientes em todas as fases de desenvolvimento, tanto em âmbito nacional quanto internacional, através da elaboração de análises pertinentes ao caso e negociação de contratos empresariais, fusões e aquisições (M&A) além de estruturamos e gerenciamos todos os atos e operações societárias.

 

Agende uma visita para mais informações.

Equipe de advogados especialistas do escritório Paulo Victor Freire

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A assessoria jurídica empresarial é importante para um negócio?

A assessoria jurídica empresarial é essencial para o bom funcionamento de qualquer empresa, os advogados auxiliam os gestores durante a rotina empresarial, além de atuar em processos judiciais, auditorias, revisões de políticas internas e etc.

Quais são as áreas de atuação do PVF Advocacia?

A Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica atua nas seguintes áreas: Empresarial, Internacional, Agrária, Família, Sucessões, Civil, Trabalhista, Tributária, Regularização de Estrangerios e Imigratório. Nosso escritório também atua nas Soluções Alternativas de Conflitos.

O que é o método PVF?

É um método exclusivo do nosso escritório que guia todos os nossos profissionais, resumido em uma poderosa frase: dedicação total em busca dos melhores resultados.

Como adquirir o benefício ao Pro Bono?

A advocacia pro bono é uma atividade voluntária e gratuita oferecida a pessoas em condição de hipossuficiência econômica, caso nessesite, acesse nosso formulário para solicitar o serviço.

Quando devo procurar um escritório de advocacia?

Idealmente antes do nascimento de uma lide, para garantir sua proteção judicial.