Agricultor vendo o funcionamento de suas máquinas agrícolas

Direito Agrário: expansão do agronegócio em Brasília

O Direito Agrário é a ramificação do Direito que estuda as relações entre o homem e a propriedade rural, analisando o crescimento do agronegócio em Brasília, a observação das legislações desse ramo do Direito se torna fundamental para a evolução saudável do mercado agrário no DF e em todo o país.

Um estudo realizado em conjunto entre o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (USP), e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), indicam o crescimento do produto interno bruto (PIB), do agronegócio em 8,36%.

Representando cerca de 27% do valor total do PIB brasileiro, cerca de 1,98 trilhões de reais.

A estimativa de produção nacional é de cerca de 3.695 kg por hectare, o Distrito Federal ultrapassa essa média com estimativa de produção de 4.857 kg por hectare.

O ramo cresceu de forma rápida e hoje o modelo de agronegócio do Brasil é conhecido como referência para o mundo todo, dessa forma, Brasília tem crescido junto com o agronegócio e tem se beneficiado da ascensão do mercado.

O Direito Agrário foi criado com o propósito de aumentar o controle sobre as atividades do agronegócio, produções agrícolas e pecuária. 

Paulo Victor Freire Advocacia & Consultoria Jurídica promove a prestação de serviços por meio da análise e controle sobre as atividades agrícolas, observando as legislações do Direito Agrário, visto que, são essenciais para o crescimento do agronegócio no Distrito Federal.

Especialista em Arrendamento

malhete

Conflitos de Posse

Aquisição, alienação, desapropriação, usucapião, registros

estrutura de medidas

Financiamento Rural

Representação no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural

Máquina agrícola em uma platanção

Atuação PVF

Atuações no âmbito do Direito Agrário

    • Levantamento do passivo ambiental

    • Arrendamento e parcerias agrícolas

    • Assessoria sobre legislações ambientais

Legislações do Direito Agrário

 

Antes de tudo, deve-se destacar que o Direito Agrário consiste na ciência jurídica responsável por cuidar das relações e atividades pertinentes às terras rurais.  

 

No Brasil, o Direito Agrário não segue um Código Civil próprio, por esse motivo, as principais normas que regem essa área jurídica podem ser encontradas nos principais códigos civis do Brasil, como o código civil de 1988, a lei sobre o Estatuto da Terra, a Legislação Penal e a Legislação Ambiental. 

 

Considerando isso, devemos destacar a importância de um profissional advogado capacitado e com amplo conhecimento sobre os mais diversos códigos e estatutos vigentes no país. 

 

O Estatuto da Terra, por exemplo, foi instituído pelo Governo Militar sob o mandato do Presidente Marechal Castelo Branco em 1964. 

 

Têm características avançadas para sua época e foi elaborado em conjunto, por especialistas de grande renome na sociedade.

 

A criação da lei de terras tinha como maior objetivo a reforma agrária do país, bem como o controle das tensões sociais causadas pelos conflitos de posse e propriedade de terra no Brasil.

 

O que dizem as principais leis sobre o Direito Agrário:


 

LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

 

CAPÍTULO I

Princípios e Definições

 

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

 

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

 

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

 

O conjunto de normas das legislações ambientais são amplamente aplicáveis para o Direito Agrário. 

 

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 

DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

 

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

 

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

 

Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

 

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

 

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

 

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

 

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

 

VIII - recuperação de áreas degradadas;    

           

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

 

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 

O Direito Agrário segue essas e outras legislações vigentes com o propósito de estabelecer a responsabilidade ambiental dos proprietários com sua propriedade rural, além disso, busca diminuir os impactos ambientais causados pelo agronegócio. 

 

Os impactos ambientais no Brasil causados pelo crescimento do agronegócio no Brasil são os fatores de maior destaque na luta pela preservação das propriedades rurais.

Especialista em Direito Agrário

Atuações pertinentes ao Direito Agrário 

 

O advogado especialista em Direito Agrário deve estar antenado sobre o crescimento constante do agronegócio além de ter amplo conhecimento sobre as diversas legislações que conduzem essa área jurídica. 

 

As principais atividades realizadas pelo Advogado especialista em Direito Agrário são:

 

  • Questões referentes à legislação ambiental, tanto no âmbito administrativo quanto judicial,

 

  • Processos administrativos de licenciamento ambiental e infrações ambientais, Assessoria jurídica para preservação do patrimônio natural, cultural e construído.

 

  • Consultoria em questões ambientais, inclusive na verificação, em auditoria legal, due diligence, da observância da legislação ambiental;

 

  • Consultoria na elaboração de estudos e projetos e na obtenção de licenças ambientais;

 

  • Assessoria em programas de compensação ambiental;

 

  • Contatos com órgãos públicos e privados, incluindo Ministério Público nas esferas Federal e Estadual;

 

  • Condução legal de processos de estudo de impacto ambiental e de planos de recuperação de áreas degradadas;

 

  • Elaboração de pareceres jurídico-ambientais;

 

  • Patrocínio e defesa de procedimentos administrativos e ações judiciais (cíveis e penais), autuações, ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta etc;

 

  • Levantamento do passivo ambiental;

 

  • Assessoria em sistemas de gestão ambiental;

 

  • Treinamento em legislação ambiental;

 

  • Aquisição, alienação, desapropriação, usucapião, documentação de terras, conflitos de posse e de transmissão da propriedade, registros imobiliários de propriedade rural

 

  • Financiamentos rurais no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural, representação administrativa e judicial, negociação e revisão de contratos para produtores rurais e cooperativas.

 

  • Arrendamento, parceria, contratos agrícolas, assistência às associações e sindicatos rurais nos temas de desenvolvimento da atividade agrícola e de Direito Ambiental.

 

  • Restituição de indébitos tributários (Funrural) e defesa fiscal em matéria rural.

 

  • Defesa judicial em execuções e ações judiciais em temas das especialidades do Direito Agrário.

Equipe de advogados especialistas do escritório Paulo Victor Freire

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